Ato nº 255, de 8 de março de 2005
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no art. 83 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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