Ato nº 119, de 8 de dezembro de 2015

Dispõe sobre os critérios para a concessão da Licença para Capacitação, de que trata o artigo 87 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
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Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2015
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