Ato nº 735, de 24 de maio de 2004
Resolve alterar parte do Ato nº 49/2003, que dispõe sobre o procedimento uniforme para a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 8666/93.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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| Resumo: |
Resolve alterar parte do Ato nº 49/2003, que dispõe sobre o procedimento uniforme para a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 8666/93. |
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