Ato nº 30, de 5 de janeiro de 2006

Estabelece, a partir de 01/01/2006, valores para os seguintes benefícios concedidos em decorrência de lei: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$396,00; ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR - R$78,18 (titulares) e R$39,09 (dependentes legais); ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - R$200,00 por mês (valor base).

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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