Ato nº 1053, de 18 de maio de 2005

Resolve estabelecer normas gerais sobre desfazimento de bens e define as atribuições da COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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