Resolução Administrativa nº 12, de 7 de abril de 2016
Considerada republicada em 22/4/2016 e 25/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | TPL |
| Tipo de documento: | Resolução Administrativa |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2016
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-7464752017-06-09 Resolução Administrativa nº 12, de 7 de abril de 2016 X Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL Rescisao do contrato de trabalho Multa Súmula nº 54 Considerada republicada em 22/4/2016 e 25/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo. Aprova a edição da Súmula nº 54, com a seguinte redação: “MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” 2016-04-25 17:53:23 2016-04-25 17:53:23 2016-04-07 2016-04-20 Resolução Administrativa BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 22, de 7 de abril de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 4-5. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/746475 pt_BR REPUBLICADA Súmula nº 54 Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
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Rescisao do contrato de trabalho Multa Súmula nº 54 |
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