Ato nº 2294, de 19 de setembro de 2003

Resolve determinar que a Secretaria de Administração Financeira e Orçamentária autue processos anexos aos de prestação continuada, para apuração de infrações contratuais que possam gerar as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, devendo os autos estar instruídos, no m...

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Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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