Ato nº 2294, de 19 de setembro de 2003
Resolve determinar que a Secretaria de Administração Financeira e Orçamentária autue processos anexos aos de prestação continuada, para apuração de infrações contratuais que possam gerar as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, devendo os autos estar instruídos, no m...
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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Assuntos: | |
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