Ato Conjunto nº 6, de 30 de junho de 2016

Estabelece e disciplina a subdivisão da 1ª Região em circunscrições permitindo a designação e a fixação de Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRC
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2016
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