Ato nº 73, de 5 de julho de 2016

Altera o Ato Nº 13/2013, de 16 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as licenças à gestante e à adotante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para incluir a licença-paternidade.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2016
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