Ato nº 459, 31 de março de 2005
Determina que, a partir de 04/04/2005, constem das petições iniciais, dados referentes à qualificação das partes.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Other Authors: | Presidência |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|