Ato nº 459, 31 de março de 2005

Determina que, a partir de 04/04/2005, constem das petições iniciais, dados referentes à qualificação das partes.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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