Ato nº 97, de 13 de janeiro de 2003

Resolve determinar que nos expedientes internos e nas publicações de conclusões de acórdãos e despachos pelo Diário Oficial, bem como nas notificações postais, seja utilizada exclusivamente a NUMERAÇÃO ÚNICA.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
Subjects:
Online Access: