Ato nº 18, de 10 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
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