Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002
Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo req...
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
---|---|
Other Authors: | PRE |
Format: | Ato |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
|
Subjects: | |
Online Access: |
|