Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002
Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo req...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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