Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002

Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo req...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-8722017-06-09 Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002 Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE Certidão negativa Lista negra Identificação do trabalhador Andamento do processo Consulta Nome do reclamante Recomendação do TST Ajuizamento Ação judicial Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo requerente, da finalidade para qual se destina o documento. 2007-11-30T19:09:36Z 2012-03-20 20:25:38 2007-11-30T19:09:36Z 2012-03-20 20:25:38 2002-10-02 2002-10-04 Ato BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 4 out. 2002. Parte 3, Seção 2, p. 146. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/872 pt_BR 153830 bytes application/pdf Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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Recomendação do TST
Ajuizamento
Ação judicial
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Nome do reclamante
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Ação judicial
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002
description Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo requerente, da finalidade para qual se destina o documento.
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