Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002

Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo req...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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