Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017

Considerada republicada em 13/3/2017 e 14/3/2017 no DEJT, Caderno Administrativo.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Resolução Administrativa
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-8765042017-06-09 Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017 X Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL Rodoviário Condições de trabalho Dano moral Considerada republicada em 13/3/2017 e 14/3/2017 no DEJT, Caderno Administrativo. Aprova a edição da SÚMULA Nº 58, com a seguinte redação: “TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. MOTORISTAS E COBRADORES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.” 2017-03-14 17:42:36 2017-03-14 17:42:36 2017-02-23 2017-03-10 Resolução Administrativa BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 2. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/876504 pt_BR REPUBLICADA Súmula nº 58 Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
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