Ato nº 1496, de 23 de setembro de 2002
Resolve proibir o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências internas de todos os Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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