Ato nº 51, de 3 de maio de 2017

Altera o Ato Nº 54/2008, de 15 de julho de 2008, que dispõe sobre o cadastramento de dependentes para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou concessão de Pensão Post Mortem, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
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