Ato nº 52, de 9 de maio de 2017

Altera o Ato Nº 2.050/2003, de 22 de agosto de 2003, que disciplina o procedimento para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, para adequá-lo à Orientação Normativa Nº 6/2013, de 18 de março de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Desenvolvim...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
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