Ato nº 809, de 10 de junho de 2002
Resolve complementar o Ato nº 608/2002, comunicando que as atividades jurisdicionais do 2º grau continuam sem previsão de funcionamento, exceto quanto a mandados de segurança, habeas corpus e medidas cautelares, apenas para apreciação de pedidos de liminar com a conseqüente publicação do resultado....
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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