Ato nº 809, de 10 de junho de 2002

Resolve complementar o Ato nº 608/2002, comunicando que as atividades jurisdicionais do 2º grau continuam sem previsão de funcionamento, exceto quanto a mandados de segurança, habeas corpus e medidas cautelares, apenas para apreciação de pedidos de liminar com a conseqüente publicação do resultado....

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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