Ato Conjunto nº 5, de 21 de agosto de 2017

Estabelece e disciplina a divisão da 1ª Região em circunscrições, permitindo a designação e a fixação de Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRC
Format: Ato
Language: Português
Published: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
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