Ato Conjunto nº 5, de 21 de agosto de 2017
Estabelece e disciplina a divisão da 1ª Região em circunscrições, permitindo a designação e a fixação de Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRC |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2017
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Assuntos: | |
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