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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O FGTS como objeto da ação civil pública

Saved in:
Main Author: Fernandes, Fábio Lopes
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica
Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil
Ministério público do trabalho, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Online Access:
  • Holdings
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http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27002

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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