id oai:bdjur.stj.jus.br.TRT3_0:oai:as1.trt3.jus.br:11103-27002
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TRT3_0:oai:as1.trt3.jus.br:11103-270022017-06-27TRT 3ª RegiãoFernandes, Fábio Lopes2013-08-23T16:27:39Z2017-05-24T21:03:01Z2013-08-23T16:27:39Z2017-05-24T21:03:01Z2013-08-23http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27002O FGTS como objeto da ação civil públicaFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídicaAção civil pública, legislação, alteração, BrasilMinistério público do trabalho, BrasilLegitimidade ativa, BrasilInteresse coletivo, BrasilInteresse individual homogêneo, BrasilJurisprudência, Brasil
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