Código de processo civil: decreto-lei n. 1608, 18-9-39; cobrança da dívida pública, decreto-lei n.960, 17-12-38; desapropriações por utilidade pública, decreto-lei n. 3365, 21-6-41 Código de Processo Civil (1939)

320 p.

Main Author: Brasil. Leis, decretos, etc
Format: Coleção especial
Published: Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1941 2012
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