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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório

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Main Author: Peragallos, Maria Alice de Almeida
Language: Português
Published: 2016
Subjects:
Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil
Ação de desapropriação, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Política, Brasil
Organização administrativa, Brasil
Desapropriação, natureza jurídica, Brasil
Requisição, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Tombamento, Brasil
Servidão administrativa, Brasil
Política urbana, Brasil
Propriedade rural, Brasil
Confisco, Brasil
Imissão de posse, Brasil
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT)
Online Access:
  • Holdings
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http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/13571

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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