Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
| Main Author: | Vieira, Guaraci de Sousa |
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| Format: | Book |
| Language: | Português |
| Published: |
[s.n.]
2018
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