Breves apontamentos sobre o Projeto de Lei n. 4.206/2001, que trata dos recursos no Processo Penal
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Main Author: | Moura, Maria Thereza Rocha de Assis |
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Format: | Livro |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça
2020
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