Breves apontamentos sobre o Projeto de Lei n. 4.206/2001, que trata dos recursos no Processo Penal

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Format: Livro
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2020
Subjects:
Lei
Online Access: