Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)
por: Silva, A. C. Fonseca da
Publicado em: (2009)
Normas tributárias na Constituição estadual
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado
2017
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