A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system
por: Andrade, Leonardo Bezerra de
Publicado em: (2023)
Planejamento tributário: o limite da legalidade da conduta do contribuinte = Tax planning: the limitation of the legality of the taxpayer’s conduct
| Principais autores: | Caldas, Erick Augusto Pereira, Caldas, Patrícia D’Oliveira Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
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