Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply

Principais autores: Soares, Alexandra Fátima Saraiva, Thomaz, Thais Lamim leal, Silva, Luís Fernando de Morais
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1759112024-05-28 Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply Soares, Alexandra Fátima Saraiva Thomaz, Thais Lamim leal Silva, Luís Fernando de Morais 2023-06-06T22:34:32Z 2023-06-06T22:34:32Z 2023 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 67-90, jan./jun. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175911 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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