Questões relevantes do processo de apuração do ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas

Autor principal: Gentile, Paulo César
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2024
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1928032024-09-24 Questões relevantes do processo de apuração do ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas Gentile, Paulo César 2024-08-17T19:40:01Z 2024-08-17T19:40:01Z 2023 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 24, n. 66, p. 145-158, out./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192803 pt-BR Escola Paulista da Magistratura
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