Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Esta...

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Main Authors: Pontes, Roberto Carlos Martins, Fernandes, Márcio Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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