Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal
Main Author: | Turra, Leonardo Canabrava |
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Format: | Artigo |
Language: | Outros |
Published: |
IOB
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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