STF admite progressão de regime nos crimes hediondos

Main Author:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Artigo
Language:	Outros
Published:	Magister 2012
Subjects:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil. Crime hediondo, jurisprudência, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Crime inafiançável, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
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