Mecanismo de internalização de atos internacionais, oriundos do Mercosul, que veiculam regras de origem

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Outros
Published: Fórum 2012
Subjects:
Mercado Comum do Sul (Mercosul), normas.
Tratado comercial, Brasil.
Mercadoria, Brasil.
Decreto executivo, Brasil.
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-149112023-03-27 Mecanismo de internalização de atos internacionais, oriundos do Mercosul, que veiculam regras de origem Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Mercado Comum do Sul (Mercosul), normas. Tratado comercial, Brasil. Mercadoria, Brasil. Decreto executivo, Brasil. 2012-12-04T15:57:45Z 2012-12-04T15:57:45Z 2012-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 59, p. 41-80, set./out. 2012. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14911 other application/pdf Fórum
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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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