O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro
| Main Author: | Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
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