Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

Autor principal: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1797

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