Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425
| Main Authors: | Souza Neto, Cláudio Pereira de, Sousa Filho, Ademar Borges de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
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