Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Main Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-190942023-03-27 Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros Gonçalves, Antonio Baptista Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil. Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil. 2014-10-16T21:13:04Z 2014-10-16T21:13:04Z 2013-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19094 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Gonçalves, Antonio Baptista
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