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Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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Main Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.
Confisco, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Ativo financeiro, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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