Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais

Autor principal: Harada, Kiyoshi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
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