Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Main Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-217062023-03-27 Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros Gonçalves, Antonio Baptista Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil. 2015-03-09T11:58:00Z 2015-03-09T11:58:00Z 2014-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21706 pt_BR application/pdf Fórum
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Gonçalves, Antonio Baptista
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