Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros
Main Author: | Gonçalves, Antonio Baptista |
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2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-217062023-03-27 Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros Gonçalves, Antonio Baptista Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil. 2015-03-09T11:58:00Z 2015-03-09T11:58:00Z 2014-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21706 pt_BR application/pdf Fórum |
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