Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Main Author:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil.
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