Imóvel público cedido mediante remuneração: relação locatícia: impropriedade da ação possessória para retomada do bem: falta de interesse de agir: necessidade de propositura de ação de despejo: sociedade de economia mista: ente de direito privado: incompetência da Vara da Fazenda Pública
| Autor principal: | Mello, Rogerio Licastro Torres de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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