Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
Autor principal: | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
IOB
2009
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Assuntos: | |
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