Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Main Author: Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
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