A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.
| Main Author: | Souza, Adriano Streicher de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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