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  por: David, Décio Franco, et al.
  Publicado em: (2019)
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  por: Alcântara, Guilherme Gonçalves, et al.
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  Publicado em: (2019)
• A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle
  por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
  Publicado em: (2017)