Controle de constitucionalidade pelo STJ : uma medida contra legem?
Principais autores: | Oka, Juliana Mieko Rodrigues, Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Abboud, Georges |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
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Assuntos: | |
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